0055430-21.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca de Maricá- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. · Decisão

Fl. 144: trata-se de requerimento libertário formulado pela Defesa do réu Lucas Maurilio Fiel dos Anjos, sustentando, em apertada síntese, que o casal se reconciliou, fato este que seria ratificado pela declaração de próprio punho da ofendida, renunciando ao processo e às medidas protetivas de urgência. O MP se manifestou contrariamente no id. 151. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que os motivos ensejadores da segregação cautelar permanecem íntegros, motivo pelo qual os ratifico. Em relação à tese libertária aventada pela Defesa, entendo que não deve prosperar. Sabe-se que, em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o comportamento da vítima, na maioria das vezes inserida no denominado ciclo da violência , não serve de referência para aferir a periculosidade do agente ou a necessidade da segregação cautelar. A alegada reconciliação do casal não enseja, necessariamente, o afastamento do risco à sua integridade física e psicológica. Muito pelo contrário, pode desvelar ainda mais a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de intervenção estatal para garantir a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, se houver. Impende consignar, ainda, que, de acordo com o entendimento do STJ, no âmbito da violência doméstica, não se admite a bagatela imprópria (desnecessidade de pena) ou própria (insignificância - Súmula 589 do sTJ), razão pela qual a reconciliação do casal se mostra desinfluente. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1602827/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) Ademais, verifica-se que a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) está designada para data próxima (28/09/2026), razão pela qual entendo que a manutenção da segregação cautelar ainda se mostra imprescindível para a integridade da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A oitiva da vítima em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é ato processual fundamental para a elucidação dos fatos. A liberdade do réu neste momento processual, às vésperas da audiência, poderia comprometer a colheita da prova oral, gerando temor à ofendida e influenciando seu depoimento. Por fim, vale destacar que a necessidade da custódia poderá ser reavaliada oportunamente por este Juízo, após a realização da audiência e a colheita do depoimento da vítima. Diante do exposto, acolho o aprecer do Ministério Público, indefiro o pedido de reconsideração e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS MAURILIO FIEL DOS ANJOS, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ciência ao MP e à Defesa. No mais, viabilize-se a AIJ designada.