0055395-18.2018.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 7ª Vara Cível · Despacho

Não há, nos documentos apresentados, notícia de decisão do Superior Tribunal de Justiça atribuindo efeito suspensivo ao recurso ou determinando a suspensão da execução. Além disso, o próprio réu informa que o Plano de Recuperação Extrajudicial ainda não foi homologado, por existir discussão judicial pendente. Assim, não há elemento que justifique a paralisação do cumprimento de sentença ou a determinação de habilitação do crédito nos termos pretendidos. Registre-se, ainda, que já foi determinado o depósito do valor incontroverso de R$ 379.180,71, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida. Diante disso, REJEITO a pretensão do réu de suspensão do cumprimento de sentença e de remessa do crédito para habilitação na recuperação extrajudicial. Considerando o descumprimento da determinação de depósito do valor incontroverso, aplico a multa de 20% anteriormente fixada, nos termos da decisão de fls. 2.094. A intimação para pagamento já foi realizada, sem que a obrigação tenha sido satisfeita no prazo legal. A posterior discussão acerca da sujeição do crédito à recuperação extrajudicial não afasta, por si só, os efeitos decorrentes do inadimplemento ocorrido anteriormente. Apresente o credor planilha atualizada do débito, com a inclusão das referidas penalidades e da multa ora aplicada, prosseguindo-se, após, com os atos executivos cabíveis. Intimem-se.