0055292-12.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 22ª Vara Federal PE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055292-12.2026.4.05.8300 AUTOR: ANDRE LUIS BOTURA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO - PE31019 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação cível pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, por meio da qual se objetiva, em síntese, autorização para dedução integral de despesas médicas e com instrução de dependente acometida de TEA. Antes mesmo da citação da parte ré, a parte autora manifestou a desistência da ação e requereu a extinção do feito. Como a desistência da ação ocorreu antes da contestação do pedido, então, desnecessária a oitiva da parte ré (§ 4º do art. 485 do CPC/2015). Posto isso, homologo a manifestação de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Sem custas, nem honorários de sucumbência, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. mrsc