0055127-39.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501229 NÚMERO ÚNICO: 0055127-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HYURRE SANTANA SANTOS ADV. : VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO TOP BRASIL PV DECISÃO/DESPACHO....: O AUTOR REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB A ALEGAÇÃO DE PERCEBER RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 1.518,00 NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. OCORRE QUE A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL ANUNCIA QUE A ALEGAÇÃO DE RENDA “SE COMPROVA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICÍA JÁ REALIZADOS”, SEM QUE TAIS DOCUMENTOS TENHAM EFETIVAMENTE INSTRUÍDO OS AUTOS, CONSTAM APENAS PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, FATURA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO EM NOME DE TERCEIRO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E COMPROVANTE BANCÁRIO. A AUSÊNCIA DO LASTRO DOCUMENTAL ANUNCIADO IMPEDE, POR ORA, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SEJA PARA DEFERI-LO, SEJA PARA INDEFERI-LO DE PLANO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EMENDE A INICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO DEMONSTRANDO O REGISTRO DE EMPREGO OU DESEMPREGO E, NOS TERMOS DO TEMA 1178/STJ, TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À COMPROVAÇÃO DA RENDA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CUMPRIDA A EMENDA, TORNEM CONCLUSOS PARA EXAME DA GRATUIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.