0054936-91.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401315 NÚMERO ÚNICO: 0054936-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI DECISÃO/DESPACHO....: [...] INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (PP. 32-41) E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO (P. 30 E PP. 42-43), OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE CONSOME MAIS DA METADE DA SUA RENDA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ENQUADRANDO-SE NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE O ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DEFIRO A TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NÚMERO 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO N. 12/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. FICA FACULTADA À PARTE RÉ A OPOSIÇÃO A ESSA MODALIDADE NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ORA, ANTE O DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA REQUERENTE (P. 26). CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGOS 350 E 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE. [...]