0054814-78.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401311 NÚMERO ÚNICO: 0054814-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA TELES SANTOS ADV. : JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO [...] DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AO RÉU, AGIBANK S.A., QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB A RUBRICA CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, REFERENTES AO CONTRATO Nº 1538435721, INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO Nº 081.405.719-5, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS [...] TENDO EM VISTA QUE O RÉU JÁ PROMOVEU SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO (PP. 83-84), DECLARO-O CITADO. INTIME-SE O REQUERIDO, AGIBANK S.A., POR MEIO DE SEU PATRONO HABILITADO, PARA: A) CUMPRIR A PRESENTE DECISÃO, SUSPENDENDO OS DESCONTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA COMINADA; E B) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 335, INCISO III, C/C 344, DO CPC. [...]