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0054487-10.2013.8.10.0001
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- Tribunal
- TJMA
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- ago/2026
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Intimação
TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0054487-10.2013.8.10.0001 REQUERENTE: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEIRE ROSE RIBEIRO DE LIRA Advogados do(a) REQUERENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Dê-se vista ao Escritório DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a planilha de cálculos de deduções legais de ID. 180978549. No mesmo prazo, deve o beneficiário do crédito apresentar seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de Transferência e proceder o recolhimento das devidas custas de expedição do referido alvará. Havendo concordância com a dedução dos tributos, expeça-se o competente alvará, nos termos da planilha apresentada, procedendo o recolhimento das devidas custas de expedição, caso não tenham sido recolhidas. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
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