0054468-34.2012.8.24.0038

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

DESAPROPRIACAO Nº 0054468-34.2012.8.24.0038/SC AUTOR: NELSON RUBIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT AUTOR: RUTE RUBIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Acostado o laudo pericial (Evento 331), as partes discordaram das conclusões do auxiliar do Juízo e deduziram impugnações (Eventos 339 e 340). A complementação (Eventos 347 e 348) também foi impugnada pelo Estado de Santa Catarina (Evento 357). Vieram-me conclusos os autos. A despeito do requerimento de Evento 357, a fase atual do processo é a aferição da área que informará o órgão registral da desapropriação indireta praticada. É que, o entendimento que reformou a sentença esteve ancorado na premissa de que a faixa de domínio projetada (não efetivamente ocupada) é condição suficiente para o ressarcimento ao efetivo proprietário (Evento 26 dos autos do recurso). Desse modo, como já foi superada a fase de discussão sobre eventual prescrição, não há que se diferenciar, como pretende o Estado de Santa Catarina, a área ocupada pela estrada adâmica. Ante o exposto, indefiro o requerimento de Evento 357. Intimem-se. Sem oposição, expeça-se o mandado de registro e comunique-se ao 1º Ofício de registro de imóveis de Joinville. (assinado eletronicamente) Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito