0053677-16.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0053677-16.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:15/08/2026 Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIOS REALIZADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE MANTEVE AS INDISPONIBILIDADES, OBSTANDO SEU LEVANTAMENTO PELA CREDORA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CODEVEDORA PARA INFORMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.(A) CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO TÍPICO (ART. 6º, § 13, DA LEI 11.101/2005). EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RELAÇÃO DE CREDORES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RECUPERANDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS A LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO SOBRESTAMENTO DE CONSTRIÇÕES SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS (ART. 6º, §§ 7º-A E 7º-B, DA LEI 11.101/2005). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE BEM DE CAPITAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE AS ESPECÍFICAS QUANTIAS BLOQUEADAS SERIAM DESTINADAS AO FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL DA RECUPERANDA.(C) CONSTRIÇÃO MANTIDA EM REGIME DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL COM O JUÍZO RECUPERACIONAL. AVALISTAS NÃO SUBMETIDOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 581/STJ. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 833, IV E X, DO CPC).RECURSO NÃO PROVIDO.