0053592-96.2013.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0053592-96.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Melissa Pereira Meskauskas e outro - Luana Pereira Meskaukas - Michael Constantine Pereira Meskauskas - - Stephanie Francine Pereira Meskauskas e outro - Rousemaire Costa Puga e outro - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 813/817, anotando-se que o ITCMD incide sobre o acervo líquido inventariado (excluídas dívidas do espólio). Aguarde-se apuração após a quitação das pendências. 2- Fls. 802/812: diga a herdeira Ruta Balciunaite, devendo, em 05 dias, entregar as chaves do imóvel à inventariante, a quem compete a administração dos bens do espólio. No mesmo prazo, esclareça e comprove se o imóvel é utilizado para locação, devendo prestar contas do recebimento de aluguéis em 15 dias. 3- Questões sobre deterioração do imóvel, responsabilidade civil dos ocupantes e desocupação por suposto locatário demandam intervenções extrajudiciais ou ajuizamento de ações próprias. 4- Para alienação do imóvel visando pagamento das dívidas do espólio, apresente a inventariante avaliação por profissional habilitado no CRECI ou CREA. Int. - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), RICARDO MARCIANO JUNIOR (OAB 344850/SP), STEPHANIE SAMIA STOFFERS BATISTA SANTOS (OAB 408793/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO MOURA (OAB 112642/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)