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0053494-61.2026.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053494-61.2026.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0001702-63.2005.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00675047 AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: VILLELA DUARTE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ-114429 ADVOGADO: ADRIANA VILLAS BOAS BRONN OAB/RJ-109152 AGDO: CONDOMÍNIO VILLAGE SIMONE ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO DECISÃO: (...) Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões na forma do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.
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