0053480-09.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610401270 NÚMERO ÚNICO: 0053480-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.T.D.B.S.A.) ADV. : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - OAB: 653-A-SE REQUERIDO : . (A.M.P.F.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 C/C LEI 10.931/2004, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO, A FIM DE QUE SEJA EMPREENDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., CHASSI 9BRB33BE1M2040083, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR BRANCO, PLACA QML3F18. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E AVALIAÇÃO, FAZENDO CONSTAR OS DADOS DO DEPOSITÁRIO FIEL INDICADO NA EMENDA À INICIAL, SR. CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES, CPF 003.911.265-98, TELEFONE (79) 99931-0008, E O LOCAL DE DESTINO DO BEM SITUADO NA RUA BRUNA MAYARA, 121, 18 DO FORTE, ARACAJU/SE, ONDE DEVE CONSTAR AS OBSERVAÇÕES DE QUE, COM A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA, BEM COMO QUE, CASO A REQUERIDA DESEJE, PODERÁ PAGAR OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DO CONTRATO ATUALIZADO E, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, TUDO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM, ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM E O LOCAL DE DESTINO DO BEM, FICANDO UM REPRESENTANTE DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO, NÃO PODENDO O CARRO SER RETIRADO DO ESTADO NO CURSO DO PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, INDEFIRO ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE EMBARAÇO OU OCULTAÇÃO PARA SUSTENTAR A SUA APLICAÇÃO. POR FIM, PARA ATENDER O § 9º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM ANOTAÇÃO A CONCESSÃO DESTA LIMINAR NO RENAJUD, O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME PREVISÃO DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.943/2021, ANEXO I, INCISO XIX. REMOVA-SE DO CADASTRO PROCESSUAL A SITUAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. P. I. CUMPRA-SE.