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Publicações do processo
0053283-22.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório do 4º Juizado Especial Criminal - Leblon · Ato Ordinatório Praticado
Nos termos do art. 1º, II, d da Ordem de Serviço n. 1/2025, Encaminho a proposta de Transação Penal formulada pelo MP, com a intimação da parte por Oficial de Justiça. A manifestação pela aceitação ou recusa da proposta de Transação Penal deverá ser conjunta com a defesa (advogado particular ou Defensor Público), no prazo de 10 (dez) dias. O(a) autor(a) que não possuir condições financeiras de contratar advogado, deverá requerer a assistência da Defensoria Pública, enviando e-mail para: dpieivjecrimcap@defensoria.rj.def.br Decorrido o prazo sem manifestação da parte, será certificado e feita a remessa dos autos ao Ministério Público.
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