0053044-62.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado

Em cumprimento ao art. 534 do NCPC e o ato normativo 06/2023 e considerando as mudanças no sistema de precatórios (OFREQ), informo ser imprescindível a apresentação de NOVAS informações ATUALIZADAS, de modo a viabilizar a adequada expedição do ofício de prévia de precatório. À parte interessada para apresentar os seguintes dados: DADOS DO BENEFICIÁRIO: 1- Beneficiário (nome) 2 - DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA E CPF (PESSOA FÍSICA/NATUREZA ALIMENTAR) OU CNPJ (PESSOA JURÍDICA) 3 - ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO; 4 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM JUNTADOS: ° CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ - AVISO Nº 73/2023 (OBRIGATÓRIO) ° Cópia de Documento de Identificação Oficial e Válido (OBRIGATÓRIO) ° Cópia do Comprovante de Residência do Beneficiário (OBRIGATÓRIO) ° Procuração (OBRIGATÓRIO) °Dados bancários (OBRIGATÓRIO) DOS VALORES: 5 - VALOR PRINCIPAL; 6 - VALOR DOS JUROS, SE HOUVER; 7 - VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO; 8 - VALOR REQUISITADO(PRINCIPAL + JUROS); 9 - DATA DO CÁLCULO; DADOS PROCESSUAIS: 10 - NATUREZA DO PEDIDO(COMUM OU ALIMENTAR); 11-DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 12 - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO; 13 - HOUVE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO? SE SIM, INFORME A DATA QUE TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO RELATIVA A ESSE. EM CASO NEGATIVO,INDIQUE A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 14 - A NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Condenações judiciais de natureza administrativa em geral; ( ) Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos; ( ) Condenações judiciais de natureza tributária repetição de indébito; ( ) Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas; ( ) Causas previdenciárias envolvendo o RGPS; ( ) Ressarcimento de custas ; COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SE HOUVER) : 15 - DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO; ATENÇÃO, INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS: 16 - HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÂO? EM CASO POSITIVO INFORME O DIA E O VALOR; 17 - INCIDE IR (SIM OU NÃO) ; 18 - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO? 19 - PERÍODO - RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) (OBRIGATÓRIO EM CASO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA)