0052172-35.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301599 NÚMERO ÚNICO: 0052172-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WEVERLIM ROGÉRIO LAURINDO CAVALCANTE DA SILVA ADV. : ELEXSANDRO DA SILVA - OAB: 20500-AL REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA AJUIZADA POR WEVERLIM ROGÉRIO LAURINDO CAVALCANTE DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - SEAD. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM FACE DA SECRETARIA DE ESTADO, A QUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSIM SENDO, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NOS TERMOS DO ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COM A CORRETA INDICAÇÃO DE QUEM DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO É ENTE DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, OU NÃO SANADOS O VÍCIO APONTADO, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.