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Publicações do processo
0051886-82.2017.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 7ª Vara Cível de Londrina · Conclusão
Autos nº 0051886-82.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que disponibiliza o acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Atualmente, o módulo SERP-JUD opera com ferramentas que proporcionam: Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). A inovação ofertada pelo SERP-JUD prestigia os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da execução, além de permitir que a execução seja conduzida no interesse do credor (art. 797, CPC). Destaca-se, ainda, que a diligência pretendida se reveste de mera consulta de bens, ou seja, não gera qualquer ônus patrimonial imediato à parte executada, operando de forma distinta da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que leva à indisponibilidade de bens e que exige o exaurimento da busca por bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Desse modo, diante da disponibilização do módulo SERP-JUD como ferramenta de busca de bens, assim como por se tratar de mera consulta, de rigor o deferimento do pedido, restando autorizada a busca junto ao referido sistema, conforme requerido em evento 317.1. 2. Com resposta, intime-se o exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
Intimação
TJPR · 7ª Vara Cível de Londrina
Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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