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TJPR · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0051563-62.2026.8.16.0014 Processo: 0051563-62.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEXANDRE STOCCHERO ZUBINSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Vistos e etc... A pretensão não merece acolhida. Isto porque não vislumbro, in casu, existir elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório para determinar liminarmente a exibição dos documentos. Por certo, o autor não apresentou nenhum documento mínimo da negativa do requerido acerca da recusa do fornecimento das imagens, tampouco notificação extrajudicial. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 218, §3º), sobre os fatos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 382, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
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