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0051533-16.2020.8.13.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 8 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · TJMG - 8ª CÂMARA CRIMINAL
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS; MATEUS DE SOUZA GARCIA DA COSTA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS; Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni CARLOS EDUARDO REIS
Intimação
TJMG · TJMG - 8ª CÂMARA CRIMINAL
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS; MATEUS DE SOUZA GARCIA DA COSTA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS; Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni MATEUS DE SOUZA GARC
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