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0051500-43.2006.5.03.0081
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
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- ago/2026
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0051500-43.2006.5.03.0081 AUTOR: VIVIANE MIGUEL FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (60) RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NABI MIGUEL LTDA E OUTROS (8) DESTINATÁRIO(S): MARCIO JOSE BASILIO Na forma prevista no art. 203, §4º, do CPC c/c art. 59, §2, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, fica V. Sa. por meio deste intimado(a): (i) sobre o edital de hasta pública, ID dacfadb . GUAXUPE/MG, 24 de agosto de 2026. ELAINE CRISTINA SOFIENTINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE BASILIO
Edital
TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0051500-43.2006.5.03.0081 AUTOR: VIVIANE MIGUEL FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (60) RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NABI MIGUEL LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL(LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0051500-43.2006.503.0081 - VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ. REQUERENTE: VIVIANE MIGUEL FERREIRA RIBEIRO, JAIR DOS SANTOS, ANTONIO DAMASCENO NETO E OUTROS. REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NABI MIGUEL LTDA, INDUSTRIA TEXTILJORGE MIGUEL DABUL LTDA, PASSARO DA ILHA TRANSPORTES LTDA, REAL ATACADAO LTDA E OUTROS. Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG -445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo,faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO:Data/Horário: 1º leilão 21/09/2026 às 10:00 e 2º leilão 21/09/2026 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.fernandoleiloeiro.com.br.No primeiroleilão os bens não poderãoser vendidos por valor inferiorao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2.O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 19/10/2026 às 10:00 e 2º leilão 19/10/2026 às 10:15, 1º leilão 23/11/2026 às 10:00 e 2º leilão 23/11/2026 às 10:15.Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM:Bem(ns): JB0007631 – Casa com 3 quartos sendo 1 suíte no Centro. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma casa de morada, construída de tijolos, forrada de lajes, coberta de telhas cerâmicas tipo taguá, com uma suíte, dois dormitórios, uma sala, uma cozinha, garagem para três vagas, um banheiro social, área interna revestida de piso cerâmico e área externa revestida de pedra tipo ardósia, área de lazer com churrasqueira, um banheiro, despensa e lavanderia, área na frente e do lado, com a área construída de 221,20m², situada na cidade de Guaranésia/MG, na rua Barão do Rio Branco, nº 470, centro.Registrado sob matrícula nº 9.424 do CRI de Guaranésia/MG. Conforme descrito no auto de avaliação em IDc0a919c. Avaliado na data de 12/05/2023 em R$404.810,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e dez reais). Lance mínimo em primeiro leilão da avaliação atualizada: R$461.826,11 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação atualizada: R$230.913,05 (duzentos e trinta mil e novecentos e treze reais e cinco centavos).Bem(ns): JB0007632 – Lote de terreno área total 201,50m²no centro. DESCRIÇÃO: Trata-se de um lote de terreno situado na cidade Guaranésia-MG à Rua Tiradentes, com as seguintes metragens e confrontações: faz frente para a referidarua, numa extensãode 10,00 metros;do lado direito, numa extensão de 19,70 metros, com Miguel Jorge; do lado esquerdo, numa extensão de 20,60 metros, com Delmiro Aleixandre José, e aos fundos,numa extensão de 10,00 metros,com Miguel Jorge ou quem de direito,encerrando a área total de 201,50m². Registrado sob matrícula nº 16.921 do CRI de Guaranésia/MG. Conformedescrito no auto deavaliação em IDa1e4ce5. Avaliado na data de 17/12/2025 em R$60.450,00(sessenta mil e quatrocentos e cinquenta reais). Lance mínimo em primeiro leilãoda avaliação atualizada: R$62.702,13 (sessenta e dois mil e setecentos e dois reais e treze centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação atualizada: R$31.351,06 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos).Bem(ns): JB0007635 – Casa com área 60,30m² no Centro. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma casa de morada com área total construída de 60,30m² e seu respectivo terreno, designado Lote “B”, situado à Rua Tiradentes, nº 469, centro, Guaranésia/MG. A casa feita de alvenaria, construção de baixo padrão, com laje inclinada, coberta com telhas cerâmicas, sendo a garageme a cozinha as cobertas, em parte, com telhas de cimento amianto tipo finas e telhas cerâmicas tipo romanas. Registrado sob matrícula nº 16.922 do CRI de Guaranésia/MG. Conforme descrito no auto de avaliação em IDf5af977. Avaliado na data de 11/01/2025 em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Lance mínimo em primeiro leilão da avaliação atualizada: R$123.674,28 (cento e vinte e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação atualizada: R$61.837,14 (sessenta e um mil e oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). TOTALIZANDO O LANCE MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO100% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$648.202,52 (seiscentos e quarenta e oito mil e duzentose dois reis e cinquenta e dois centavos). TOTALIZANDO O LANCE MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO50% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 324.101,26 (trezentos e vinte e quatro mil e centoe um reais e vinte e seis centavos). ÔNUS:R2-M9424 – Usufruto vitalícioem favor de Miguel Jorgee Nair Flamini Jorge.AV3-M169221/AV3-M16922 – Indisponibilidade nos autos nº 0010309-22.2023.5.03.0081.Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem.Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus.Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização.ENDEREÇO DE VISITAÇÃO:A visitaçãodos bens deveráocorrer antes do leilão no endereço descritono item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquerdecisão de compranão deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem.FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo.LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadasda data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista,o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valorda arrematação em 24 horas e os 75% restanteno prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente.LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicialno prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015).As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução.O envio da guia é mera cortesia ao arrematante.O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamentojudicial@fernandoleiloeiro.com.br ou pelo WhatsApp 0800 242 2218. No contato via WhatsApp, deverá informarseu nome completo (preferencialmente já encaminhando também o número do JB), selecionar a opção “Comprei,quero ajuda”, em seguida “Judicial” e, por fim, “Pagamento”, para que os documentos sejam devidamente juntados aos autos do processo.INADIMPLÊNCIA:O arrematante deverá cumpriros prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido,ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances.Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre olance ofertado, em favor da execução, e 5% (cincopor cento) sobre o lanceofertado a títulode comissão do leiloeiro.No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcelainadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015.A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital.Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devidonos próprios autos,ou ainda, levar o título(auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente.LANCES PELA INTERNET:O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas.No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implicaa declaração tácitade pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital.A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site.Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados.Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados.O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhasno sistema de conexão de internet, energia,linha telefônica ou quaisquer outrasocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suportefísico no seguinteendereço: Rua do Dêgo, n.º 317, BairroSanta Mônica, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218.Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login,estando ciente de que os lances ofertadosnão poderão ser anuladose/ou cancelados em nenhuma hipótese,haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis.Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital.A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital. Em nenhuma hipótese serão aceitas alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusiveaquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do CódigoPenal Brasileiro.TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta judicial.INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.fernandoleiloeiro.com.br, pelo e-mail atendimento@fernandoleiloeiro.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. No atendimento via WhatsApp, caso o interessado ainda não possua cadastro no site, deverá selecionar a opção “Falar sobre cadastro”; se já for cadastrado, deverá selecionar a opção “Quero comprar” e, em seguida, o bem de seu interesse. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo juízo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O Leiloeiro não é responsável pela expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: VIVIANE MIGUEL FERREIRA RIBEIRO, JAIR DOS SANTOS, ANTONIO DAMASCENO NETO E OUTROS. Advogado do autor: CASSIO ADRIANO FERREIRA MIRANDA, VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA. Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NABI MIGUEL LTDA, INDUSTRIA TEXTIL JORGE MIGUEL DABUL LTDA, PASSARO DA ILHA TRANSPORTES LTDA, REAL ATACADAO LTDA E OUTROS. Advogado do réu: MARCIO BERTOCCO, RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL. DEPOSITÁRIO: MÁRCIO JOSÉ BASÍLIO.O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.fernandoleiloeiro.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condiçãode fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo.Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do CódigoCivil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 19 de agostode 2026.LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL GUAXUPE/MG, 24 de agosto de 2026. ELAINE CRISTINA SOFIENTINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO
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