0051487-80.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0051487-80.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador:2ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E MANUTENÇÃO DE POSSE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADAS A PROGRAMAS DO BNDES (FINAME/MODERFROTA). ALEGADA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO DAS OPERAÇÕES DE FOMENTO. PRETENDIDO ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE DETÉM APLICAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, COM NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ORIGEM DOS RECURSOS, DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO EFETIVA E DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO POSTERGADO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES E DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RURAL. PERIGO DE DANO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCOMITANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.