0051377-52.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051377-52.2026.4.05.8300 AUTOR: JANINE ALEXANDRE DA SILVA, D. A. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO JOSE BATISTA DE LIMA - PE58595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: 1. Juntar Formulário de Renda Familiar (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formul%C3%A1rio_LOAS.pdf); 2. Juntar CADÚNICO ATUALIZADO - anexar documento com data de emissão não superior a dois anos da presente solicitação de emenda, dado que a comprovação de inscrição no cadastro, esua atualização periódica, são requisitos necessários à manutenção/concessão do BPC - art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993). Ressalte-se que este último comprovante pode ser emitido diretamente pelo site oficial cadunico.dataprev.gov.br, pelo aplicativo CadÚnico ou, ainda, presencialmente junto ao CRAS ou setor de Cadastro Único do município, mediante apresentação do CPF ou NIS do responsável familiar. Só serão admitidos para estes fins comprovantes com descrição da regularidade formal do cadastro (data de atualização ou entrevista), identificação do requerente, composição do grupo e renda familiar, a exemplo da Folha V7; Por fim, caso o acesso à justiça tenha se dado por meio do setor da ATERMAÇÃO, encaminhar a documentação solicitada ao e-mail atendimentovara01@jfpe.jus.br. Recife/PE, data da movimentação.