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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600357939 NÚMERO ÚNICO: 0051310-98.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 14/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202520300961 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - LADSON DARKSON LIMA SILVA DE JESUS ADVOGADO - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO CARNEIRO - OAB: 4141/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (...) TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS COM O INSUCESSO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA ANTERIORMENTE (INÉRCIA DO APELANTE APESAR DE INTIMADO), DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE NOMEAR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS O RETORNO DOS AUTOS, INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
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