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0050887-82.2017.4.01.3700
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF1 · 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 0050887-82.2017.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro desemprego] AUTOR: ADINAEL DOS SANTOS MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte executada. Havendo concordância ou silente a exequente, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte executada. A parte exequente deverá informar, desde logo, se renuncia à quantia excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV ou Precatório. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o advogado apresente procuração com poderes específicos. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
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