0050826-02.2021.8.06.0115

Intimação

TJCE · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050826-02.2021.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA .. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo Municipio de Limoeiro do Norte irresignado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (id. 36284156) nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Inibitória e Indenização por Danos Morais nº 0050826-02.2021.8.06.0115 proposto pelo apelante em desfavor do Sindicato dos Médicos do Ceará (SIMEC). É digno de nota que, em consulta ao Sistema de Informatização deste Sodalício, SAJ-SG e PJE 2º Grau, vislumbrei que em relação ao processo nº 0050826-02.2021.8.06.0115, houve o manejo de Agravo de Instrumento nº 0635832-71.2021.8.06.0000, o qual foi distribuído para a relatoria do e. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, na ambiência do 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público, conforme se vê no acórdão de id. 36284139, tornando-o prevento para conhecer e julgar a matéria. Assim, deverá ser observada a regra de competência firmada a partir da distribuição do feito, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Grifos nossos) Sobre o assunto, ressalto que também há a previsão do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifos nossos) Esclareça-se que o art. 70, do Regimento Interno do TJCE, determina que "o desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos." Desta forma, entendo que há a prevenção do sucessor daquele julgador para análise dos presentes autos, consoante determina o art. 68, § 1º c/c art. 70, ambos do RITJCE. Em síntese, a distribuição do Agravo de Instrumento de nº 0635832-71.2021.8.06.0000, firmou a prevenção do 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do presente recurso, por sua relatora originária ou o seu sucessor (a), na forma acima preconizada. À vista do exposto, evidenciado o equívoco na remessa do feito ao meu gabinete, determino a redistribuição do caderno digital para o 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público, em face do instituto da prevenção, devendo ser procedida a devida baixa no acervo do meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator