0050823-65.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · CONFLITO DE COMPETENCIA

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0050823-65.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0177711-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00634500 SUSCTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TERESINHA LOPES DE ARAUJO DIAS ADVOGADO: MAGDA TEIXEIRA DOS SANTOS CALIXTO OAB/RJ-261580 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 932, III, do CPC, visto que manifestamente prejudicado pela perda do seu objeto. Comunique-se a ambos os órgãos fracionários, devendo a Apelação Cível nº 0177711-47.2024.8.19.0001 ser encaminhada ao 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal para regular prosseguimento.