0050390-16.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050390-16.2026.4.05.8300 AUTOR: ADRIANO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRELA DA SILVA GOMES - PE65799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: Apresentar ao menos um atestado ou laudo médico específico e atualizado, elaborado nos termos dos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2.381, de 2 de julho de 2024, aplicáveis às ações que versem sobre incapacidade para o trabalho. O documento deverá conter, concomitantemente, as seguintes informações: a) diagnóstico, com indicação do respectivo CID; b) descrição das consequências à saúde do paciente, com indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laboral; c) estimativa do tempo de repouso necessário para a recuperação ou, se for o caso, registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) registro das informações de forma legível; e) identificação do profissional emissor, mediante assinatura e carimbo ou indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) data de emissão, devendo o documento ter sido lavrado em data não superior a 6 (seis) meses anteriores à propositura da ação, quando a pretensão for comprovar incapacidade atualização. Por fim, caso o acesso à justiça tenha se dado por meio do setor da ATERMAÇÃO, encaminhar a documentação solicitada ao e-mail atendimentovara01@jfpe.jus.br. Recife/PE, data da movimentação.