0050058-94.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050058-94.2026.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0800549-17.2025.8.19.0027 Protocolo: 3204/2026.00622662 AGTE: ANA PAULA GABRIEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ Relator: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento nº 0050058-94.2026.8.19.0000 Agravante: Ana Paula Gabriel da Silva Agravado: Estado do Rio de Janeiro e Município de Laje do Muriaé Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Laje do Muriaé Relatora: JDS. Des (a). Katia Cilene da Hora Machado Bugarim DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos ALPRAZOLAN 2mg, PREGABALINA 75mg e AMITRIPITILINA 25mg, indeferindo o pedido quanto aos demais fármacos pleiteados. Pede a agravante a concessão da tutela recursal, alegando ser portadora de síndrome fibromiálgica e transtorno ansioso/depressivo, sustentando a imprescindibilidade de todo o tratamento prescrito e o risco à sua saúde diante do fornecimento apenas parcial. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal exige demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida nesta fase processual. A decisão agravada acompanhou nota técnica do NAT-JUS, que examinou individualmente cada uma das medicações pleiteadas. Quanto à maioria delas, a nota aponta ausência de evidência científica suficiente e existência de alternativas terapêuticas já disponíveis no SUS ainda não utilizadas pela paciente. Ademais, o laudo médico apresentado pela agravante não descreve as doses, o tempo de uso ou os critérios de falência terapêutica das alternativas disponíveis no SUS, tampouco caracteriza a urgência da pretensão nos termos exigidos pelo Conselho Federal de Medicina, circunstância apontada inclusive nas fichas técnicas do NAT-JUS (index 261537090 - Processo Originário PJe. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Dispensadas as informações, oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando o teor desta decisão. Certifique-se acerca da tempestividade. Após, aos agravados em contrarrazões. E depois à D. Procuradoria de Justiça para parecer se assim entender. Tudo feito, certifique-se e voltem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim JDS. Des. Relatora