0049473-65.2002.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 05ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0049473-65.2002.4.01.3800/MGEXECUTADO: ERNANI DA SILVA MAIA ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para disciplinar a forma de restituição e preservar os efeitos da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: Determino que a restituição seja realizada mediante desconto mensal no benefício previdenciário atualmente pago à PARTE DEVEDORA, nos termos da Lei 8.213 art. 115 II; Fixo, inicialmente, o desconto em 30% do valor mensal líquido do benefício, excluídos o décimo terceiro salário e eventuais parcelas indenizatórias, até a satisfação do débito; Mantenho a assistência judiciária gratuita deferida em 22/01/2003, pois não houve impugnação nem demonstração de alteração favorável da situação econômica; Determino a exclusão da multa e dos honorários previstos no CPC 523 § 1º, caso tenham sido inseridos na memória de cálculo; O INSS providenciará administrativamente a implantação do desconto, observados o percentual e a base de cálculo estabelecidos nesta decisão. Sem condenação adicional em honorários nesta fase, considerada a sucumbência parcial, a manutenção da assistência judiciária gratuita e a ausência de exigência dos encargos do CPC 523 § 1º. Havendo recurso, vista à PARTE RECORRIDA. Decorrido o prazo para contrarrazões, remetam os autos ao TRF 6ª Região. Preclusas as vias impugnativas, nada requerido, arquivem-se os autos.