0049215-15.2009.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0049215-15.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: SEBASTIAO GUEDES DA SILVA e outros (19) Advogado(s): VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB:BA75542), ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042), MARILENE DA NOVA CARVALHO (OAB:BA8859), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reformou a sentença de piso para julgar IMPROCEDENTES os pedidos exordiais (ID 509555437), acórdão com trânsito em julgado certificado em 16/07/2025 (ID 509555668). Com o retorno dos autos, a parte autora pugnou pela habilitação de novos patronos e exclusão dos anteriores (ID 528865368). Decido. De início, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo Bel. WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37.160). À Secretaria para que proceda às devidas atualizações no sistema PJe, bem como à exclusão das patronagens indicadas na petição de ID 528865368. Outrossim, em razão do resultado recursal e por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, DECLARO suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, consoante disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Inexistindo pendências ou atos executórios a serem praticados, DETERMINO o arquivamento definitivo destes autos, com as cautelas de estilo e a devida baixa na estatística deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de agosto de 2026.