0048939-98.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801644 NÚMERO ÚNICO: 0048939-98.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ALESSANDRA SANTOS ADV. : THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089-SE REQUERIDO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADV. : CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202411801644 (JC/AB) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: ALESSANDRA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM PAGAMENTO DE ATRASADOS C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL, AJUIZADA POR ALESSANDRA SANTOS EM FACE DO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. NARRA QUE É FUNCIONÁRIA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, OCUPANDO O CARGO DE ASSISTENTE DE ENFERMAGEM, NÍVEL II, LOTADO(A) NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE – HUSE. NO ENTANTO, DESDE QUE INICIOU O LABOR, OPERA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RELATA QUE TRABALHOU DE FORMA EFETIVA DURANTE TODO O ANO DE 2022, SENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR MOTIVO JUSTO, QUAL SEJA, TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE HORMONOTERAPIA ADJUVANTE. INFORMA QUE, EM 04 DE AGOSTO DE 2022, A LEI Nº 14.434 ALTEROU A LEI Nº 7.498 DE 1986 FIXANDO PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA ENFERMAGEM, PORÉM NÃO RECEBEU O RETROATIVO REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE FAZ JUS. AINDA, AFIRMOU TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM LHE FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE ESTAR AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES. RESSALTA QUE O MARCO TEMPORAL INICIAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PARA OS ESTABELECIMENTOS CONTRATUALIZADOS COM ATENDIMENTO DE PELO MENOS 60% DE PACIENTES NO SUS, É O MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. OU SEJA, TODOS ESSES PROFISSIONAIS POSSUEM O DIREITO AO PISO DE FORMA RETROATIVA A MAIO DE 2023. NESSE CONTEXTO, APÓS EXPOR AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEOU EM SEDE DE TUTELA: “B) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 300 DO CPC, ORDENANDO, INAUDITA ALTERA PARTE, A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, QUE PROMOVA O IMEDIATO CORREÇÃO DO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR REQUERENTE, PARA O VALOR DE R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE AO CARGO DE ASSISTENTE DE ENFERMAGEM, NÍVEL II E INFORMAR AO INSS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, JÁ QUE AUTORA ATUALMENTE É BENEFICIARIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; C) CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA NÃO SER CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE CONCEDA A TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS AO ART. 311 DO CPC, HAJA VISTA SER MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONTROVÉRSIA, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO, TRATA-SE DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÃO REALIZAR O PAGAMENTO PARA A AUTORA, CONFORME DETERMINA A LEI 14.434/2022”. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DO RETROATIVO DA SERVIDORA REQUERENTE CONFORME A LEI DO PISO NACIONAL N° 14.434/22, CONTADOS A PARTIR DE MAIO DE 2022, ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COM A INICIAL (FLS. 04/18), ACOMPANHARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/36. EMENDA À INICIAL EM 10/10/2024 (FLS. 45/51). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 17/12/2024 (FL. 54). INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO TUTELAR, A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DA SAÚDE APRESEN