0048718-52.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 9ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310901524 NÚMERO ÚNICO: 0048718-52.2023.8.25.0001 SUSCITANTE : EVELIS MARINHO DE OLIVEIRA ADV. : ROSANA SCANDIAN DE MELO - OAB: 5441-SE SUSCITADO : ODILEY DE LIMA SUSCITADO : LÉCIO ARAGÃO SOUZA MORAIS ADV. : EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA: A) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A LÉCIO ARAGÃO SOUZA MORAIS, DESCONSIDERANDO, PARA OS FINS ESPECÍFICOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110900497, A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA ALVORADA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., A FIM DE ESTENDER A LÉCIO OS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA EXECUÇÃO; B) DETERMINAR A INCLUSÃO DE LÉCIO ARAGÃO SOUZA MORAIS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110900497, DEVENDO A CPE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULADO EM RELAÇÃO A ODILEY DE LIMA; D) DETERMINAR QUE A CPE CERTIFIQUE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110900497 O JULGAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.