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0048713-08.2014.4.03.6301
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048713-08.2014.4.03.6301 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do §1.º do artigo 4º da Lei nº 14.941/2024, bem como do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, em consonância com o Comunicado 01/2025-UFEP, defiro o pedido de transferência de valores relativos à honorários sucumbenciais que tem como beneficiária a Defensoria Pública da União para a conta indicada: Beneficiário: Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União – FADPU CNPJ: 58.053.223/0001-05 Banco: Caixa Econômica Federal Operação: 1292 Agência nº 0002 Conta Corrente nº 576952567-0 Comunique-se ao banco detentor da conta judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRANSFIRA os valores disponibilizados na conta 4800129410988 para a conta acima indicada. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Instrua-se com cópia do(s) anexo(s) contendo o pedido da Defensoria Pública da União. Este despacho servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.
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