0048697-81.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202011801631 NÚMERO ÚNICO: 0048697-81.2020.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR - OAB: 352-M-SE RÉU : JUVENCIO JOSE PASSOS DE OLIVEIRA ADV. : EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-SE RÉU : NEI TELES DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : ROBERTO FONTES DE GOIS ADV. : ANTÔNIO NAZÁRIO DA SILVA FILHO - OAB: 5975-SE RÉU : MARLENE ALVES CALUMBY ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU : AVANI TELES SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : MÁRCIO PONCIANO DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : LUCIA PONCIANO DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : MARCIA CRISTINA PONCIANO DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202011801631 (AB) TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARLENE ALVES CALUMBY, JUVÊNCIO JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA, ROBERTO FONTES DE GÓIS, MÁRCIA CRISTINA PONCIANO, LÚCIA PONCIANO DOS SANTOS, AVANI TELES SANTOS, MÁRCIO PONCIANO DOS SANTOS E NEI TELES DOS SANTOS. ACOMPANHAM A INICIAL (FLS. 05/26) OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 27/184. NO DIA 30/04/2021, FOI INDEFERIDA MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS MARLENE ALVES CALUMBY, JUVÊNCIO JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA E ROBERTO FONTES DE GÓIS, NO VALOR DE R$ 623.579,38, E DOS DEMANDADOS MÁRCIA CRISTINA PONCIANO, LÚCIA PONCIANO DOS SANTOS, AVANI TELES SANTOS, MÁRCIO PONCIANO DOS SANTOS E NEI TELES DOS SANTOS, NO IMPORTE DE R$ 49.141,78, R$ 259.940,64, R$ 60.420,69, R$ 128.908,63, R$ 125.167,64, RESPECTIVAMENTE (FLS. 201/206). NO DIA 16/09/2021, DETERMINOU-SE O DESAPENSAMENTO DO PRESENTE FEITO COM OS DEMAIS PROCESSOS RELATIVOS À OPERAÇÃO “ANTIDESMONTE” (FLS. 282/284). POR MEIO DO COMANDO JUDICIAL DE 27/04/2024, ESTE JUÍZO TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS QUANTO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 À LEI Nº 8.429/1992, DESTACANDO A IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL, PROMOVEU O RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (FLS. 462/466). DEVIDAMENTE CITADOS, OS RÉUS MARCIO PONCIANO DOS SANTOS (FL. 509), AVANI TELES SANTOS (FL. 521), LÚCIA PONCIANO DOS SANTOS (FL. 491), MÁRCIA CRISTINA PONCIANO (FL. 495) E NEI TELES DOS SANTOS (FL. 487) OFERECERAM CONTESTAÇÃO EM 02/07 /2024 (FLS. 529/556), TODOS POR INTERMÉDIO DO MESMO PROCURADOR, SEGUIDOS PELOS REQUERIDOS ROBERTO FONTES DE GOIS EM 15/07/2024 (FLS. 517 E 559/572) E JUVENCIO JOSE PASSOS DE OLIVEIRA EM 16/07/2024 (FLS. 575/599). POR OUTRO LADO, A REQUERIDA MARLENE ALVES CALUMBY NÃO FOI ENCONTRADA PARA CITAÇÃO PESSOAL, CONFORME ATESTA O MANDADO JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2024 (FL. 524). NO DIA 18/03/2025, ACOSTOU-SE AOS AUTOS O TERMO DE AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 13/03/2025, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE Nº 202111800063, PROCESSO CONEXO RELATIVO À OPERAÇÃO “ANTIDESMONTE”, EM QUE HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO-PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DEMANDADOS CARLOS FARIAS DA SILVA JUNIOR, FABIANO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS MACHADO, MARIA LUCILA PIZZI DOS REIS E MARLENE ALVES CALUMBY (FLS. 661/664). DESPACHO EM 19/05/2025 (FLS. 667/669), DETERMINANDO A CITAÇÃO DA RÉ MARLENE ALVES CALUMBY, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DOS REQUERIDOS JUVÊNCIO JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA, ROBERTO FONTES DE GÓIS, MÁRCIA CRISTINA PONCIANO, LÚCIA PONCIANO DOS SANTOS, AVANI TELES SANTOS, MÁRCIO PONCIANO DOS SANTOS E NEI TELES DOS SANTOS, PARA QUE MANIFESTEM EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDÂNCIA OU DISCORDÂNCIA COM O REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO-PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA PELO MUNICÍPIO EM 09/06/2025 (FL. 684), PORQUANTO OS DEMAIS DE DESIGNO O DIA 01/10/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.