0048582-50.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601133 NÚMERO ÚNICO: 0048582-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV. : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - OAB: 44277-RS REQUERIDO : MARTA ELEONORA NABUCO SANTOS REQUERIDO : ISIS CORTES ANDRADE REQUERIDO : GILSON GUIMARAES REQUERIDO : MARIA ARAUJO VALADARES REQUERIDO : CHRISTIANNE TAVARES MENEZES REQUERIDO : ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS REQUERIDO : MARIA LUZIA DE MENESES REQUERIDO : JACIRA DE ANDRADE SANTOS REQUERIDO : ELIAN COSTA ALMEIDA SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 300 E 311, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA VINDICADA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO (CÓDIGO P341), NAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE BENEFÍCIO DE ANTONIO FERNANDES BARRETO, ELIAN COSTA ALMEIDA SANTOS, ISIS CORTES ANDRADE, JACIRA DE ANDRADE SANTOS, ANAMARIA DE CARVALHO VIEIRA MARTINS, CHRISTIANNE TAVARES MENEZES, GILSON GUIMARÃES, MARIA ARAUJO VALADARES, MARIA LUZIA DE MENESES E MARTA ELEONORA NABUCO SANTOS, A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. A MEDIDA PRODUZ EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PROSPECTIVOS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA QUALQUER COMPENSAÇÃO, RETENÇÃO OU DESCONTO RELATIVO A COMPETÊNCIAS PRETÉRITAS, BEM COMO QUALQUER ALTERAÇÃO NAS DEMAIS RUBRICAS PERCEBIDAS PELOS RÉUS. DEVERÁ A AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE JUNTADA DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA SEGUINTE. SOBREVINDO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, FICARÁ A AUTORA OBRIGADA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA RUBRICA E À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS SUPRIMIDAS NO CURSO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 302, I, DO CPC, DO QUE DESDE JÁ FICA CIENTE. HAVENDO A AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. CITEM-SE OS RÉUS, PELO CORREIO, NA FORMA REQUERIDA, PARA RESPONDER À INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III, C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA, OS RÉUS DEVERÃO OBSERVAR SEU ÔNUS PROBATÓRIO — ART. 373, II, DO CPC. NO MANDADO DEVERÁ CONSTAR A CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. COM O OFERECIMENTO DA(S) RESPOSTA(S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. FRUSTRADA(S) A(S) CITAÇÃO(ÕES), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO — ARTIGOS 218, § 3º, C/C ART. 485, IV, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.