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0048104-33.2010.4.03.6182

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048104-33.2010.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 DESPACHO 1 - Indefiro o pedido formulado na manifestação ID 585794144, de execução dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, tendo em vista que na procuração apresentada à fl. 81 dos autos físicos não há qualquer menção à referida sociedade. A disposição contida no §15 do artigo 85, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o §3º do artigo 15 da Lei 8.906/94. 2 - Concedo aos advogados representantes de ABC BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. o prazo de 15 (quinze) dias para indicação do do exequente dos honorários advocatícios. 3 - Sem prejuízo, informe a executada dados bancários de sua titularidade a fim de que a quantia depositada nos autos (ID 564168174), decorrente do bloqueio de ativos financeiros certificado às fls. 131/132, seja restituída por meio de transferência de valores. I. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

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