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TRF1 · 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0047688-79.2017.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: FABRIZIO DULCETTI NEVES e outros (2) Advogado do(a) REU: LUIS ALEXANDRE RASSI - GO15314 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Ante o exposto, (1) CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, (2) REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ID 2251172342 por seus próprios e jurídicos fundamentos, ante a inexistência de qualquer vício de omissão ou contradição. Quanto ao requerimento do Ministério Público Federal (ID 2255995416), acolho o pedido e, por conseguinte, (3) DETERMINO a suspensão do curso do prazo prescricional em relação aos réus FABRIZIO DULCETTI NEVES e LAURA CELESTE MONTEIRO NEVES, com fulcro no art. 368 do Código de Processo Penal, medida que se impõe diante da necessidade de se aguardar a estabilização do feito para o regular exercício da pretensão punitiva..."
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