0047353-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103758 NÚMERO ÚNICO: 0047353-55.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RANÚSIA SILVA DE CERQUEIRA NASCIMENTO ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO SERGIPE PREVIDÊNCIA PARA AFASTAR O EXCESSO COBRADO PELA PARTE EXEQUENTE E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE EXECUTADO, FIXANDO O VALOR DEVIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO NO MONTANTE LÍQUIDO E CERTO DE R$ 4.929,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE RANUSIA SILVA DE CERQUEIRA NASCIMENTO.NO IMPORTE DE R$ 4.929,49 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFICIO DO EXEQUENTE. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.