0047303-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Julgamento

HABEAS CORPUS CRIMINAL PROC.: 202622004820 NÚMERO ÚNICO: 0047303-29.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA IMPETRADO : AUTORIDADE POLICIAL PACIENTE : CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO ADV. : MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO, APONTANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA A DELEGADA DE POLÍCIA DO DENARC, INSURGINDO-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA A PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA EM 29 DE MAIO DE 2026. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU PARECER PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. É O RELATÓRIO. DECIDO. ASSISTE INTEIRA RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, EM 30 DE MAIO DE 2026, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE SUBMETIDO A CONTROLE JURISDICIONAL, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO PLANTONISTA HOMOLOGOU A PRISÃO E CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 108-111 DO PROCESSO DE ORIGEM). NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUI O FLAGRANTE COMO NOVO TÍTULO JUSTIFICADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, RESTANDO SUPERADA QUALQUER IRREGULARIDADE A ELE EVENTUALMENTE ATRIBUÍDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA QUINTA TURMA DAQUELA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC N. 221.777/ES (STJ, AGRG NO RHC N. 221.777/ES, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2026, DJEN DE 23/6/2026). ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO, SE EXISTENTE, NÃO DECORRE MAIS DE ATO DA AUTORIDADE POLICIAL APONTADA COMO COATORA, MAS DE DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE COMPETENTE PARA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. P.R.I.