0047114-06.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0047114-06.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Dartagnan Serpa Sa Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE GAVETA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CREDOR DEMONSTRANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de consignação em pagamento cumulada com anulatória de ato expropriatório e manutenção de posse, na qual os autores pretendem suspender a consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de intimação para purgação da mora e para ciência dos leilões.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito decorrente da alegada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.III. Razões de decidir3) A aquisição do imóvel mediante contrato particular celebrado sem anuência do credor fiduciário não produz efeitos perante a instituição financeira, não sendo oponível para impedir o exercício dos direitos decorrentes da alienação fiduciária.4) A documentação apresentada pelo credor evidencia, em cognição sumária, a adoção das providências previstas na Lei nº 9.514/1997, com requerimento de intimação dos devedores, diligências promovidas pelo Registro de Imóveis, publicação de editais, certificação da ausência de purgação da mora, consolidação da propriedade fiduciária e comunicação acerca da realização dos leilões.5) A controvérsia acerca da regularidade e suficiência das intimações demanda dilação probatória, não sendo possível reconhecer, nesta fase processual, a manifesta nulidade do procedimento extrajudicial.6) Ausente a demonstração da probabilidade do direito, mostra-se correto o indeferimento da tutela de urgência, sendo desnecessária a análise aprofundada do perigo de dano.7) Mantém-se integralmente a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese8) Recurso não provido.Tese de julgamento: "A apresentação, pelo credor fiduciário, de documentação apta a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a observância das etapas previstas na Lei nº 9.514/1997 afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais."