0047062-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401110 NÚMERO ÚNICO: 0047062-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA CIDADE CLUBE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: A) DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA PROCESSUAL, FAZENDO CONSTAR IGUÁ SERGIPE S.A., CNPJ Nº 58.070.452/0001-20, COM ENDEREÇO NA RUA EUCLIDES GÓIS, Nº 1220, BAIRRO COROA DO MEIO, ARACAJU/SE, CEP 49075-100; B) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (PP. 60-61); C) DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, PARA: C.1) DETERMINAR À DEMANDADA IGUÁ SERGIPE S.A. QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, À EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SERASA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU CARTÓRIOS DE PROTESTO, RELATIVAMENTE ÀS FATURAS Nº 702022 (VENCIMENTO EM 10/06/2025, NO VALOR DE R$ 2.288,57), Nº 1408008 (VENCIMENTO EM 11/07/2025, NO VALOR DE R$ 2.329,68) E Nº 2092976 (VENCIMENTO EM 06/08/2025, NO VALOR DE R$ 2.434,74), COMPROVANDO O CUMPRIMENTO NOS AUTOS; C.2) DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS NEGATIVAÇÕES, PROTESTOS OU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR COM BASE EXCLUSIVA NAS FATURAS SUPRAMENCIONADAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL; C.3) FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM DESFAVOR DA RÉ PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 537 DO CPC; C.4) POSTERGAR O EXAME DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DO PLEITO DE REFATURAMENTO PARA MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO; D) ACOLHO PROVISORIAMENTE A TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, FACULTADA A OPOSIÇÃO DA RÉ NO PRAZO DE RESPOSTA (ARTIGO 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020); E) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA INCLUSÃO EM PAUTA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, CAPUT, DO CPC; F) DETERMINO A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA RÉ IGUÁ SERGIPE S.A., POR MEIO ELETRÔNICO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ACOMPANHADA DE PATRONO OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS (ARTIGO 334 DO CPC), DEVENDO CARREAR COM A CONTESTAÇÃO A MEMÓRIA DETALHADA DE CÁLCULO DAS FATURAS IMPUGNADAS, COM AS LEITURAS E OS VOLUMES FATURADOS DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA AUTÔNOMA; G) ADVERTEM-SE AS PARTES DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE (ARTIGO 334, § 8º, DO CPC);