0046820-33.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501256 NÚMERO ÚNICO: 0046820-33.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALESANDRO RUFINO DO NASCIMENTO ADV. : ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002-SE ADV. : DANILO ACENDINO VIEIRA DO NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15001-SE REQUERIDO : DOUGLAS DAVI NUNES MACHADO REQUERIDO : GENILTON VIEIRA SANTOS ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE REQUERIDO : MARCOS AURELIO DOS SANTOS MELO REQUERIDO : KLEITON ALVES MENDONÇA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO: DECRETO A REVELIA DO RÉU DOUGLAS DAVI NUNES MACHADO, COM ESTEIO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 346 DO CPC; JULGO ANTECIPADAMENTE E DE FORMA PARCIAL O MÉRITO DA CAUSA EM FACE DE GENILTON VIEIRA SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 356, INCISOS I E II, C/C O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DECLARO A NULIDADE DA CLÁUSULA PRIMEIRA (§§ 1º E 2º; ALÍNEAS D, E, F), CLÁUSULA SEGUNDA (ALÍNEA E), CLÁUSULA SEXTA, CLÁUSULA DÉCIMA (§ 4º) E CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO EM 07/11/2024, EM RELAÇÃO AO RÉU GENILTON VIEIRA SANTOS; DECLARO A RESCISÃO INTEGRAL DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR ALESANDRO RUFINO DO NASCIMENTO E O CORRÉU GENILTON VIEIRA SANTOS, OUTORGANDO AO DEMANDANTE EFEITOS LIBERATÓRIOS IMEDIATOS PARA GERIR SUA CARREIRA ARTÍSTICA COM TOTAL AUTONOMIA EM FACE DO ALUDIDO EMPRESÁRIO, SEM OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO AJUSTE; DECLARO A QUITAÇÃO GERAL, IRRESTRITA E MÚTUA ENTRE O AUTOR E O RÉU GENILTON VIEIRA SANTOS EM RELAÇÃO A QUAISQUER HAVERES, OBRIGAÇÕES OU PRETENSÕES PASSADAS E FUTURAS ORIUNDAS DO CONTRATO RESCINDIDO; CONDENO O CORRÉU GENILTON VIEIRA SANTOS, COM FULCRO NO ART. 87, § 1º, E NO ART. 90, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PAGAMENTO DE 25% (UM QUARTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS TOTAIS INCIDENTES ATÉ A PRESENTE FASE, DEVENDO A SECRETARIA EMITIR A GUIA CORRESPONDENTE PARA RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) NO MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), O QUAL REDUZO PELA METADE, POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CPC, RESTANDO A CONDENAÇÃO LÍQUIDA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA, INCIDINDO JUROS DE MORA PELA SELIC(ABATIDO O IPCA) A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 85, § 16, DO CPC). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM FACE DE KLEITON ALVES MENDONÇA, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PREFERENCIALMENTE POR APLICATIVO DE MENSAGENS NO TELEFONE (79) 99934-1739, DEVENDO O MEIRINHO CERTIFICAR DE FORMA CIRCUNSTANCIADA A CONFIRMAÇÃO POSITIVA DE IDENTIDADE MEDIANTE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E RESPOSTA EXPRESSA DO CITANDO; FRUSTRADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO ITEM ANTECEDENTE, DETERMINO VOLTEM CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DO RÉU KLEITON ALVES MENDONÇA PERANTE O SISTEMA INFOJUD. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.