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0046620-63.2013.8.10.0001
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- Tribunal
- TJMA
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- ago/2026
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Intimação
TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0046620-63.2013.8.10.0001 EXEQUENTE: ALCIDES BARBOSA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, Dê-se vista ao exequente e ao escritório DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto as planilhas de cálculos de deduções legais de ID. 167981172. No mesmo prazo, devem os beneficiários do crédito apresentarem seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de Transferência e o escritório proceder o recolhimento das devidas custas de expedição do referido alvará. Havendo concordância com a dedução dos tributos, expeça-se o competente alvará, nos termos da planilha apresentada, procedendo o recolhimento das devidas custas de expedição, em relação ao escritório, caso não tenham sido recolhidas. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
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