Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0046554-37.2025.8.16.0182
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0046554-37.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DA TAREFA". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE DEIXA DE COMPROVAR TER ADOTADO CAUTELAS MÍNIMAS NA ABERTURA DA CONTA DIGITAL. REGRA DO ARTIGO 373, II DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de "Golpe da Tarefa", que resultou na perda de R$ 7.054,00.2. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida, ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.054,00.3. Recurso da parte requerida, alegando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade.4. Recurso da parte requerente, pleiteando o reconhecimento da solidariedade do Banco Itaú e a fixação de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Admissibilidade do recurso da parte requerente, ante a ausência de recolhimento do preparo; Ocorrência de cerceamento de defesa; Legitimidade passiva da requerida; Responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço e manutenção da condenação por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade. Indeferida a gratuidade, a parte requerente foi intimada para recolher as custas em 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e quedou-se inerte, impondo-se a deserção (Enunciado 80 do FONAJE).7. Não há cerceamento de defesa. A sentença não inverteu o ônus da prova, analisando o conjunto probatório conforme o art. 373 do CPC.8. Inaplicável o Marco Civil da Internet, pois a requerida não é provedor de internet. Ainda que não seja instituição financeira, submete-se ao Banco Central, aplicando-se a Lei Complementar 105/2001.9. O sigilo bancário não é absoluto. O art. 1º, § 3º, IV, da LC 105/2001 autoriza o fornecimento de informações sobre operações com recursos provenientes de prática criminosa, independentemente de ordem judicial.10. Rejeitada a ilegitimidade passiva. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento e responde perante o consumidor (art. 3º do CDC).11. No mérito, cabia à requerida demonstrar a observância dos mecanismos exigidos pela regulação do Banco Central para identificação e qualificação do titular na abertura da conta. Não se desincumbiu do ônus, subsistindo a falha na prestação do serviço, consistente em permitir que fraudadores constituíssem a conta utilizada para a subtração dos valores.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da parte requerente não conhecido, por deserção. 13. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.