0046500-46.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612101159 NÚMERO ÚNICO: 0046500-46.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE EXEQUENTE : SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE EXECUTADO : ANGELA MARIA VIEIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: (...)I- DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, MEDIANTE EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, ADVERTINDO-A DE QUE, TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 525 DO CPC. II - CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, FIXO A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO EXEQUENDO, LASTREADA NO ART. 523, §1º, DO CPC. III - ANTES DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, INTIME-SE O EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM III, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXPEÇA-SE O PERTINENTE EDITAL CONFORME DETERMINADO NO ITEM I, ENVIANDO-O PARA PUBLICAÇÃO E FIXANDO UMA VIA EM MURAL NO ÁTRIO DO FÓRUM E, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ITEM I, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. V - NÃO SENDO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.