0046214-41.2025.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 27ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046214-41.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249881440 , conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto: 1. Considero sem efeito, por mera duplicidade, as juntadas repetidas de Ids. 219761865 e 219763892 a 219770020. 2. Reconheço suprida a citação das rés ANA CRISTINA DA COSTA, A CRISTINA DA COSTA – ME e PLATAFORMA TURÍSTICA pelo comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), representada a extinta PLATAFORMA por sua ex-sócia responsável pelo acervo social, nos termos do distrato de Id. 219758153. 3. Determino à Diretoria Cível: a) a retificação da autuação para incluir no polo passivo a ré ANA CRISTINA DA COSTA, com anotação do CPF 745.128.624-04; b) a retificação do cadastro do autor em favor do 17º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital; c) a expedição e publicação do edital do art. 94 do CDC, determinado no Id. 216860728, certificando-se nos autos. 4. Defiro a gratuidade da justiça às rés ANA CRISTINA DA COSTA, A CRISTINA DA COSTA – ME e PLATAFORMA TURÍSTICA, ressalvados os arts. 100 e 102 do CPC. 5. Intime-se a ré RM EMPREENDEDORISMO TURÍSTICO LTDA para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, mediante demonstrações contábeis, declarações fiscais (imposto de renda) ou documentos equivalentes, sob pena de indeferimento do benefício quanto a ela; b) regularizar sua representação processual, juntando o contrato social ou alteração consolidada e instrumento de mandato outorgado por quem detenha poderes de representação, sob pena de incidência do art. 76, §1º, II, do CPC. 6. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro (art. 180 do CPC), esclarecer se a ré cadastrada como IMPERIAL HOTEIS E TURISMO LTDA – ME constitui pessoa jurídica distinta das qualificadas na inicial — hipótese em que deverá apresentar sua completa qualificação e requerer o que entender de direito quanto à sua citação, inclusive à vista do endereço constante da certidão de Id. 217414188 — ou se corresponde à ré PLATAFORMA TURÍSTICA (CNPJ nº 10.589.924/0001-29), para fins de retificação da autuação. 7. Cumpridas as providências e decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 24 de agosto de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046214-41.2025.8.17.2001