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TRT2 · 72ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046200-57.2006.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA PEREIRA RECLAMADO: DESCONT MEDIC COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b07f73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA BRAGA NONAKA DESPACHO Vistos A parte exequente requer a realização de pesquisa para a verificação da existência de cônjuge(s) do(s) executado(s). Tal providência nada acrescenta ao deslinde da execução, devendo, pois, ser indeferida (art.370, parágrafo único, do CPC). Isso porque, o matrimônio, qualquer que seja o regime de bens, por si só, não legitima a assunção pelo cônjuge de dívidas contraídas por seu consorte que contornem somente seus bens particulares, não envolvendo, portanto, os bens comuns. Se o cônjuge não compõe a sociedade empresária executada, não pode responder com seu patrimônio pelas dívidas da empresa. O regime de comunhão é de bens e não de dívidas e a meação, com a indicação daquilo que caberá a cada consorte, somente ocorrerá com a extinção do matrimônio. Portanto, indefiro o quanto requerido. Intime-se mais uma vez a reclamante para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, o feito será suspenso e o prazo descrito no art. 11-A da CLT será iniciado. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA PEREIRA
TRT2 · 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0046200-57.2006.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA PEREIRA RECLAMADO: DESCONT MEDIC COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada EDINAN ARAUJO DUARTE Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA acerca da penhora em seus ativos financeiros (#fcae499), bem como para que, em 15 dias, complemente a garantia do Juízo para os efeitos do art. 884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação referente à Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 0046200-57.2006.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA PEREIRA contra RECLAMADO: DESCONT MEDIC COMERCIAL LTDA, EDINAN ARAUJO DUARTE, MANOEL VICENTE DE LIMA, TURIS - LIFE REPRESENTACOES EM TURISMO LTDA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Prosseguimento da Execução Manifestação 26080316491230100000477431505 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26072504224897900000475675845 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26072504224856500000475675844 Intimação Intimação 26072214112786700000475039407 Despacho Despacho 26072212061118000000474998029 _ SisconDJ-JT _. Extrato Bancário 26072212055571200000474997922 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - MANOEL V. LIMA (77124030404) Documento Diverso 26061916065885900000468600367 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 26061916065879300000468600366 SERP - EDINAN ARAUJO DUARTE - Assis - m. 58.858 Documento Diverso 26061916065867800000468600365 SERP - DESCONT MEDIC COMERCIAL - Assis - m. 58.858 Documento Diverso 26061916065853200000468600364 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - EDINAN ARAUJO DUARTE (21335028404) Documento Diverso 26061916065841900000468600363 Sisbajud neg rela exec 4 Documento Diverso 26061916065836000000468600362 Sisbajud neg rela exec 1 Documento Diverso 26061916065830200000468600361 Sisbajud 06.15 neg Documento Diverso 26061916065821800000468600360 Sisbajud 06.11 neg Documento Diverso 26061916065815100000468600358 Sisbajud 06.08 transf Documento Diverso 26061916065800800000468600355 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 26061916065757400000468600354 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 26060810465035300000465631116 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 26060810443990600000465630317 Certidão de Registro no BNDT Certidão 26060123000316700000464745700 Decisão Decisão 26060118195474600000464707554 Prosseguimento da execução Manifestação 26060109222307700000464504564 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26050904071997900000459657294 Edital Edital 26050614532776400000459032401 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041502582139200000455137295 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041502582091200000455137294 Edital Edital 26041314145742700000454662292 Edital Edital 26041314145659600000454662284 Intimação Intimação 26041313295396300000454645859 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041300581702200000454527781 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041300581665800000454527780 Intimação Intimação 26040916403286800000454125885 Sentença Sentença 26040909403116100000453988497 Detalhes Objeto Documento Diverso 26012917510656800000440451208 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25112702433575300000433134451 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25112702433530300000433134450 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25112600273015000000432842540 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25112600272983600000432842537 Edital Edital 25112511584476400000432665506 Edital Edital 25112511584333700000432665502 Intimação Intimação 25112419303585300000432525493 Despacho Despacho 25112412193924900000432380542 Cnpjreva_Comprovante.asp Infojud (consulta) 25112412171028000000432380008 dev not (mudou-se) Turis - Life Representações em Turismo Ltda Documento Diverso 25111213284835400000430654364 dev not (não existe o número) Turis - Life Representações em Turismo Ltda Documento Diverso 25111213260267700000430653521 Intimação Intimação 25102216103067400000426702684 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Infojud (consulta) 25102216073446900000426701656 Detalhes Objeto Certidão 25102214315730400000426660185 dev not (desconhecido) Turis - Life Representações em Turismo Ltda Documento Diverso 25092614412181100000422127930 Intimação Intimação 25092512293442400000421859001 Intimação Intimação 25091915245638000000420923678 Despacho Despacho 25091815275175600000420701393 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento Diverso 25091815264627200000420701042 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 25091815130890100000420696220 Intimação Intimação 25082215234862900000416024057 Intimação Intimação 25082215234816800000416024051 Intimação Intimação 25082215234778600000416024041 Intimação Intimação 25082119074293500000415874105 Despacho Despacho 25082111105710900000415730565 Ficha Cadastral Atualizada da TURIS - LIFE REPRESENTACOES EM TURISMO LTDA Documento Diverso 25080810165095800000413857322 IDPJ - inverso Manifestação 25080810163638900000413857269 Intimação Intimação 25042412370914000000397466545 Pesquisa CNIB Documento Diverso 25042412362701900000397466358 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25041416370036500000396341007 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041416370024800000396341003 Protocolo CNIB Documento Diverso 25040712111775700000395072527 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040417231157400000394916283 Decisão Decisão 25040214561998800000394389584 meios de execução Manifestação 25032515594656200000392967366 Intimação Intimação 25011713083696700000382959556 Despacho Despacho 25011612044334300000382830208 Devolução CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011612034085100000382830036 Intimação Intimação 24112718541759800000378253096 Despacho Despacho 24112615514153200000377964670 Pedido de suspensão da execução Manifestação 24112515313815900000377723204 Informações Juízo deprecado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101113211254300000371288417 Intimação Intimação 24100412554885200000370154104 Despacho Despacho 24100411150154100000370123187 CAGED MANOEL VICENTE DE LIMA Certidão 24100411245484200000370126812 CAGED EDINAN ARAUJO DUARTE Certidão 24100411202152200000370125234 Prosseguimento da execução Manifestação 24100317500145800000370041104 Intimação Intimação 24082019123792100000362760349 Despacho Despacho 24082017034448800000362723371 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24082017035921700000362723475 Prosseguimento da execução Manifestação 24081916023724800000362470040 Intimação Intimação 24070323081841000000355973144 Despacho Despacho 24070311022084000000355806923 comprovante de envio de malote digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051710074789900000348650749 Intimação Intimação 24051610425546400000348454186 Despacho Despacho 24051511292510500000348258117 comprovante de devolução de cp via malote digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040215365490400000341670764 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031810165437400000339556522 Despacho Despacho 24031217111441000000338799776 Devolucao CP sem cumprimento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24022918035324400000336963436 Certidão de Distribuição de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24020110355134100000332956731 comprovante de envio de malote digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24012414383242700000332039727 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24012411201919000000331994620 Despacho Despacho 24012311270183100000331836327 Mandado Mandado 24012311261180600000331836129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24012311192564800000331834306 Despacho Despacho 24012211571635000000331670162 Segurocred - EDINAN ARAUJO DUARTE Documento Diverso 23110315520224100000323883588 Segurocred - MANOEL VICENTE DE LIMA Documento Diverso 23110315520143000000323883586 Pedido de penhora de bens livres Manifestação 23110315510164400000323883397 Intimação Intimação 23091516460263700000317303334 462-2006 pesquisa CCS Manoel Vicente de Lima Documento Diverso 23091516443869600000317302858 462-2006 pesquisa CCS Edinal Araujo Duarte Documento Diverso 23091516443848500000317302857 Pesquisa CCS Descont Medic Comercial Ltda Documento Diverso 23091516441352400000317302758 protocolo CCS Certidão 23091412235889300000317029323 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091412020505700000317022750 Despacho Despacho 23091217183203400000316725011 Pedido de SNIPER e Bacen CCS Manifestação 23090515124976400000315959809 Intimação Intimação 23081412414065500000312457601 Despacho Despacho 23080917090319500000312030148 Pedido de expedição de ofício Manifestação 23072808590275500000310365073 462-2006 pesquisa Canp Manoel Vicente de Lima Documento Diverso 23040315430068900000294297367 462-2006 pesquisa Canp Edinan Araujo Duarte Documento Diverso 23040315430056700000294297366 462-2006 pesquisa Canp Descont Medic Comercial Ltda Documento Diverso 23040315430046000000294297365 462-2006 pesquisa Censec Manoel Vicente de Lima Documento Diverso 23040315430035400000294297363 462-2006 pesquisa Censec Edinan Araujo Duarte Documento Diverso 23040315430023700000294297362 pesquisa Censec Descont Medic Comercial Ltda Documento Diverso 23040315414402600000294296905 Ofício Ofício 23032718211332700000293343030 Despacho Despacho 23031417273237800000291441197 Pedido de Pesquisa via Cnseg e Censec Manifestação 23012709445237300000285352677 Intimação Intimação 23011918050694100000284624307 Sentença Sentença 23011914303875300000284579628 JUCESP - DESCONT CARD COMERCIAL LTDA Documento Diverso 22110311135220100000278029496 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22110311131069500000278029316 Intimação Intimação 22101923382238900000276498657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101922534678300000276497150 Mandado Mandado 22092718274517200000273708048 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092718215576500000273706767 Decisão Decisão 22090615412791300000271009871 Pedido De Penhora Online Manifestação 22072915145940900000266038236 Intimação Intimação 22060316114037600000259012773 Despacho Despacho 22060313351841700000258967505 Intimação Intimação 22052319303413300000257309845 Despacho Despacho 22052316083240600000257253634 Juntada de peças Manifestação 22042809193504400000253659214 Extrato do andamento Documento Diverso 22042809205440500000253659378 Atualização dos cálculos Documento Diverso 22042809210376700000253659402 Atas Documento Diverso 22042809210812100000253659412 Despachos Documento Diverso 22042809211486400000253659419 Pedido de dilação de prazo Manifestação 22040112172724000000250255849 Intimação Intimação 22031519554850800000247953056 Despacho Despacho 22031516473001700000247915737 Pedido de restauração dos autos Manifestação 22031117165024100000247543583 Peças Documento Diverso 22031117194721900000247544429 Intimação Intimação 22021015155785900000244039062 Despacho Despacho 22021013185117700000244010857 Documento Diverso Documento Diverso 22021013220486200000244011490 Pedido de digitalização Manifestação 22021010493743600000243979498 Copia do Email Recebido Documento Diverso 22021010501144800000243979561 Intimação Intimação 21112323500528800000237078011 Despacho Despacho 21112317154537400000237031361 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 21112317105632900000237029896 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDINAN ARAUJO DUARTE
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