0045484-28.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045484-28.2026.8.19.0000 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0041568-32.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00562457 AGTE: VIRGINIA DO CANTO E MELLO MONTEIRO ADVOGADO: VALDINAN CARVALHO SOARES OAB/RJ-237536 ADVOGADO: NÉLIO GEORGINI DA SILVA OAB/RJ-233301 AGDO: CONDOMÍNIO PARQUE CANTO E MELLO ADVOGADO: FELIPE AMORIM MUJALLI OAB/RJ-159847 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRÁVEL POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENÚNCIA DE PATRONO. REGULAR INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, DA INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR SUA DESCONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS ALIENATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.