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0045388-67.2025.8.16.0182

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0045388-67.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Irineu Stein Junior Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:04/08/2026 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA DE USUÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO EM TERMOS DE USO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EFETIVADA. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Fonte oficial

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