0045345-08.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501061 NÚMERO ÚNICO: 0045345-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS LINCOLN AURAS ADV. : ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO - OAB: 13488-SE REQUERENTE : ELCE DENISE AURAS ADV. : ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO - OAB: 13488-SE REQUERIDO : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO REMANESCENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, ENCERRO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA REQUERENTE, INDIVIDUALMENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SOBRE CADA INDENIZAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDIRÃO, AINDA, JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, APERFEIÇOADA EM 07/07/2026, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, CALCULADOS SEGUNDO A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, OBSERVADA A METODOLOGIA REGULAMENTAR APLICÁVEL E A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA PELO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, DE FORMA A IMPEDIR DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADAS A NATUREZA DA CAUSA, A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA, O TEMPO EXIGIDO E OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVE-SE, NAS FUTURAS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS À REQUERIDA, O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/SE 1136-A, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC, DESDE QUE REGULARMENTE HABILITADO E CADASTRADO NO SISTEMA PROCESSUAL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.010, § 3º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.