0044567-09.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044567-09.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818378-52.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00550426 AGTE: FERNANDA SILVA LUZ DA FONSECA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR OAB/BA-043462 ADVOGADO: LARISSA DA SILVA GONCALVES OAB/BA-079499 AGDO: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS ADVOGADO: DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA OAB/RJ-162539 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO POR NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a notificação da parte executada para desocupação voluntária de imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. 2. A parte agravante alegou omissão do juízo de origem quanto ao pedido de devolução ou reabertura de prazo, formulado quando da habilitação de novo patrono, e sustentou nulidade da decisão de desocupação e da rejeição dos embargos de declaração, por suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação expressa do pedido de devolução de prazo, formulado de modo genérico por novo patrono, acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ao dever de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de habilitação de novo patrono foi regularmente atendido, com a devida anotação nos autos antes mesmo de proferida a decisão agravada. 5. O pedido de devolução de prazo foi formulado de forma genérica, sem indicação de prazo processual específico ou demonstração de prejuízo concreto à defesa. 6. A ausência de pronunciamento expresso sobre requerimento genérico não configura, por si só, nulidade processual, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. 7. A jurisprudência exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não ocorreu no caso. 8. A decisão agravada limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, sem inovação decisória ou restrição ao contraditório. 9. Não houve violação ao dever de fundamentação, pois a decisão executou comando judicial definitivo. 10. A rejeição dos embargos de declaração não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de omissão relevante para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, 10, 282, § 1º, 489, § 1º, IV, 502.Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.